A Administração Tributária divulgou a Circular n.º 9/2010, que inclui instruções sobre o reembolso de retenções na fonte ao abrigo da Directiva n.º 2003/49/CE, de 3 de Junho (Directiva Juros e Royalties). A Lei do Orçamento do Estado para 2010 deu nova redacção ao n.º 7 do artigo 98.º do Código...